Brasil reforça proteção aos animais e endurece medidas contra maus-tratos a cães e gatos

Introdução

Falar em maus-tratos aos animais exige separar indignação, conceitos técnicos e o que realmente está escrito na lei. No Brasil, a Constituição determina que o poder público proteja a fauna e veda práticas que submetam animais à crueldade. A Lei de Crimes Ambientais, por sua vez, tipifica condutas de abuso e maus-tratos e estabelece uma resposta penal mais severa quando a vítima é cão ou gato.

Esse quadro mudou em etapas. Em 2020, a Lei nº 14.064 aumentou a pena para maus-tratos contra cães e gatos. Em 2025, a Lei nº 15.150 passou a proibir e criminalizar a realização ou permissão de tatuagens e piercings em cães e gatos com finalidade estética. Projetos de lei discutidos no Congresso não são tratados aqui como regra vigente.

Qual é a base da proteção contra maus-tratos no Brasil?

A proteção não começou com uma única notícia ou campanha. O art. 225 da Constituição Federal determina que cabe ao poder público proteger a fauna e a flora e veda, na forma da lei, práticas que submetam animais à crueldade. A Lei nº 9.605/1998 tornou crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Isso significa que a proteção penal não se limita a cães e gatos. O que existe para essas duas espécies é uma faixa de pena específica, introduzida em 2020. O enquadramento de uma situação concreta depende dos fatos e da avaliação das autoridades responsáveis — uma lista de exemplos em um artigo educativo não substitui essa análise.

O que pode configurar maus-tratos aos animais?

O art. 32 usa termos como abuso, maus-tratos, ferir e mutilar. Na prática, situações denunciadas podem envolver agressão, abandono, privação grave de necessidades básicas, manutenção em condições incompatíveis com o bem-estar ou outras condutas que precisem ser apuradas. O contexto importa.

Por isso, é mais responsável descrever o que foi observado do que tentar fechar um diagnóstico jurídico: “animal sem acesso visível a água por longo período”, “agressão registrada em vídeo” ou “vários animais mantidos em ambiente insalubre” são informações objetivas; a classificação jurídica final não cabe ao denunciante.

O que mudou para maus-tratos contra cães e gatos?

A Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, acrescentou o § 1º-A ao art. 32 da Lei de Crimes Ambientais. Quando as condutas descritas no caput são praticadas contra cão ou gato, a pena prevista passou a ser reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

O § 2º do mesmo artigo prevê aumento de pena se ocorre a morte do animal. Essas regras são parte do texto legal vigente consultado em 8 de agosto de 2026. O artigo não estima pena para casos individuais, porque circunstâncias processuais, enquadramento e decisões judiciais exigem análise própria.

Marcos federais diretamente utilizados neste artigo

Marco	O que estabelece	Situação em 08/08/2026
Constituição, art. 225	Veda práticas que submetam animais à crueldade, nos termos constitucionais.	Vigente
Lei nº 9.605/1998, art. 32	Tipifica abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais.	Vigente, com alterações posteriores
Lei nº 14.064/2020	Cria pena específica mais severa para maus-tratos contra cães e gatos.	Vigente
Lei nº 15.150/2025	Proíbe tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos e inclui a conduta no art. 32.	Vigente

Tatuagens e piercings estéticos em cães e gatos são proibidos?

Sim. A Lei nº 15.150, de 16 de junho de 2025, proíbe em todo o território nacional a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos com fins estéticos. A norma acrescentou o § 1º-B ao art. 32 da Lei de Crimes Ambientais e incluiu quem realiza ou permite essas práticas no âmbito penal.

O ponto importante é a finalidade expressamente descrita na lei. O texto fala em tatuagem e piercing “com fins estéticos”; este artigo não amplia a redação para procedimentos veterinários, identificação regulamentada ou outras hipóteses que não estejam abrangidas pelo dispositivo.

Projeto de lei não é a mesma coisa que lei vigente

Uma proposta pode ser apresentada, aprovada em uma comissão ou até passar por uma das Casas do Congresso sem ainda produzir o mesmo efeito de uma lei vigente. Em temas de proteção animal, isso é especialmente importante porque propostas de ampliação de penas e novos tipos de crime aparecem com frequência no debate público.

Para evitar confusão, este artigo usa como base jurídica apenas o texto constitucional e leis federais já vigentes e consultadas em fonte oficial. Quando uma proposta legislativa for mencionada em outro contexto, ela deve estar identificada como proposta e acompanhada de seu estágio de tramitação.

Como denunciar suspeitas de maus-tratos aos animais?

O canal depende do local e da urgência. Em São Paulo, a Polícia Civil mantém a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) para denúncias de crimes contra animais. A própria página informa que o boletim de ocorrência é feito na unidade policial competente, enquanto a DEPA recebe a denúncia.

A Agência SP informou em julho de 2026 que a ferramenta exige identificação do denunciante, com possibilidade de preservar os dados ao optar pela privacidade. Como canais e procedimentos podem mudar, vale seguir as instruções exibidas no serviço oficial no momento do registro.

Se houver risco imediato para pessoas ou animais, procure os serviços públicos de emergência adequados à situação. Não entre em confronto, não invada imóvel e não se exponha para obter imagens: a sua segurança também faz parte de uma denúncia responsável.

Um caso histórico de São Paulo mostra como investigação e atuação de diferentes órgãos podem se desenvolver a partir de suspeitas documentadas. Veja o contexto em Polícia resgata 141 animais em gatil clandestino na Zona Leste de SP.

Quais informações podem ajudar em uma denúncia?

Uma denúncia útil descreve fatos observáveis. Endereço, data, horário, quantidade aproximada de animais e a descrição do comportamento ou das condições vistas podem ajudar as autoridades a compreender o relato. Fotos e vídeos podem ser relevantes quando já existem ou podem ser obtidos legalmente e sem risco.

Evite editar registros de forma que retire contexto, divulgar acusações contra pessoas nas redes sociais ou transformar suspeita em sentença pública. Entregar o material à autoridade competente preserva melhor a finalidade de apuração.

O que proteção animal tem a ver com adoção responsável?

Combater maus-tratos não termina no resgate. Um animal retirado de situação inadequada precisa de encaminhamento responsável, avaliação conforme o caso e um lar compatível com suas necessidades. Adoção por impulso pode criar uma nova ruptura justamente quando o animal precisa de estabilidade.

Para quem pensa em oferecer um lar em São Paulo, o guia de adoção de cães e gatos em São Paulo explica como procurar canais confiáveis, avaliar o compromisso e preparar a casa.

Para a etapa prática, consulte o guia de adoção responsável e depois prepare a casa antes da chegada.

Perguntas sobre o contexto

Maus-tratos aos animais são crime no Brasil?

Sim. O art. 32 da Lei nº 9.605/1998 criminaliza abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. O enquadramento de uma situação concreta é feito pelas autoridades a partir dos fatos e das provas.

Qual é a pena para maus-tratos contra cães e gatos?

Para as condutas do caput do art. 32 praticadas contra cão ou gato, o § 1º-A prevê reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Se ocorrer morte do animal, o § 2º prevê aumento da pena.

Tatuar ou colocar piercing estético em cão ou gato é permitido?

Não. A Lei nº 15.150/2025 proíbe, em todo o país, tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos e inseriu a conduta no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais.

Posso denunciar maus-tratos sem ter certeza de que houve crime?

Você pode relatar uma suspeita e descrever objetivamente o que observou. A investigação e o enquadramento jurídico cabem às autoridades competentes, não ao denunciante.

Preciso ter fotos ou vídeos para denunciar?

Registros podem ajudar, mas não devem ser obtidos colocando você em risco ou violando a lei. Informe o máximo possível sobre local, datas, horários e o que foi observado e siga as orientações do canal oficial.

Onde denunciar maus-tratos em São Paulo?

A Polícia Civil mantém a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) para denúncias de crimes contra animais. O procedimento pode variar conforme o caso, e o próprio serviço orienta sobre denúncia e boletim de ocorrência.

Projeto de lei sobre proteção animal já vale como regra?

Não. Proposta, aprovação em comissão ou tramitação no Congresso não equivalem automaticamente a lei vigente. Para produzir os efeitos próprios de lei, é necessário cumprir as etapas constitucionais aplicáveis.

Devo confrontar alguém que parece estar maltratando um animal?

Não coloque sua segurança em risco. Priorize registrar informações de forma segura e acionar as autoridades competentes. Em situações urgentes, procure o canal público de emergência adequado.

Pesquisa editorial

Fontes primárias e documentos

Foram priorizados os textos legais oficiais e canais públicos de denúncia. As fontes abaixo foram consultadas para a revisão de 8 de agosto de 2026.